O tema fundamental da legalidade processual emerge da reflexão sobre a atualidade do pensamento de Beccaria, no 250º aniversário da publicação do livro Dos delitos e das penas. Tal categoria tem sido negligenciada há muito tempo e agora é sobreposta pela criatividade da jurisprudência e mediante o apelo às fontes supranacionais, tendendo a diminuição das garantias do imputado. O nível de garantia assegurado pelos postulados iluministas de interpretação formal das regras do procedimento penal tem sido, cada vez, mais questionado.
Do procedimento criminal: parte da legislação tão importante e tão descurada
NEGRI Daniele
2018
Abstract
O tema fundamental da legalidade processual emerge da reflexão sobre a atualidade do pensamento de Beccaria, no 250º aniversário da publicação do livro Dos delitos e das penas. Tal categoria tem sido negligenciada há muito tempo e agora é sobreposta pela criatividade da jurisprudência e mediante o apelo às fontes supranacionais, tendendo a diminuição das garantias do imputado. O nível de garantia assegurado pelos postulados iluministas de interpretação formal das regras do procedimento penal tem sido, cada vez, mais questionado.File in questo prodotto:
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